Aposentadoria pelo INSS: as regras atuais e as cinco transições da Reforma

A Reforma da Previdência de 2019 dividiu os trabalhadores brasileiros em dois grupos. Quem começou a contribuir depois dela segue uma regra só. Quem já contribuía antes ganhou o direito de escolher entre a regra nova e cinco regras de transição — e a diferença entre elas pode significar anos a mais ou a menos de trabalho, e valores bem distintos de benefício.

O erro mais caro nessa área é dar entrada pela primeira regra que se cumpre, sem simular as outras.

Resumo rápido

Quem entrou no sistema depois de 13/11/2019 se aposenta por idade: 62 anos (mulher) ou 65 (homem), com 15 ou 20 anos de contribuição. Quem já contribuía antes dessa data pode optar por uma das cinco transições — pontos, idade progressiva, pedágio de 50%, pedágio de 100% ou a transição da aposentadoria por idade. Simule todas antes de pedir.

A regra permanente (para quem entrou depois da Reforma)

Requisito	Mulher	Homem
Idade mínima	62 anos	65 anos
Tempo de contribuição	15 anos	20 anos

O tempo de 20 anos para homens vale para quem se filiou ao sistema a partir de 13 de novembro de 2019. Homens que já eram filiados antes dessa data mantêm o mínimo de 15 anos.

Como o valor é calculado

Este é o ponto que a maioria das pessoas descobre tarde demais. A regra pós-reforma funciona assim:

Calcula-se a média de 100% de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos. (Antes da reforma, descartavam-se os 20% menores — hoje não.)
Sobre essa média aplica-se 60%, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher).

Ou seja: cumprir o tempo mínimo garante o direito, mas garante apenas 60% da média. Para chegar a 100%, um homem precisa de 40 anos de contribuição e uma mulher de 35.

Existe um piso: o benefício não pode ser inferior a um salário mínimo.

Cumprir o requisito não significa que é a hora de sair

Cada ano a mais de contribuição acrescenta 2 pontos percentuais ao seu benefício, para sempre. Antes de dar entrada, simule o valor agora e o valor daqui a um, dois e três anos. Às vezes esperar compensa muito; às vezes não. A simulação do Meu INSS mostra isso.

As cinco regras de transição

Valem apenas para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019.

1. Sistema de pontos

Soma da idade + tempo de contribuição, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).

A pontuação sobe 1 ponto por ano:

Ano	Mulher	Homem
2019	86	96
2021	88	98
2023	90	100
2025	92	102
2026	93	103
2027	94	104
2028	95	105 (teto)
2030	97	105
2033	100 (teto)	105

A partir de 2028 a pontuação masculina congela em 105; a feminina congela em 100 a partir de 2033.

2. Idade progressiva

Idade mínima que sobe 6 meses por ano, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem):

Ano	Mulher	Homem
2019	56 anos	61 anos
2021	57	62
2023	58	63
2025	59	64
2026	59 anos e 6 meses	64 anos e 6 meses
2027	60	65 (teto)
2029	61	65
2031	62 (teto)	65

3. Pedágio de 50%

Regra restrita: vale só para quem, em 13/11/2019, estava a 2 anos ou menos de completar 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição.

Nesse caso, você cumpre o tempo que faltava mais um pedágio de 50% desse tempo. Faltavam 18 meses? Você contribui mais 18 + 9 = 27 meses.

Não há idade mínima. Em compensação, o cálculo do valor aplica o fator previdenciário, que costuma reduzir o benefício de quem se aposenta mais jovem.

4. Pedágio de 100%

Exige três requisitos ao mesmo tempo:

idade mínima: 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem);
tempo de contribuição: 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem);
pedágio: contribuir pelo dobro do tempo que faltava em 13/11/2019.

É a regra mais exigente em tempo, mas costuma ser a mais generosa no valor: o cálculo é de 100% da média dos salários de contribuição, sem a redução dos 60% + 2%.

5. Transição da aposentadoria por idade

Para quem busca a aposentadoria por idade com 15 anos de contribuição:

Homens: 65 anos (não mudou).
Mulheres: a idade subiu de 60 anos em 2019, meio ano por ano, até chegar a 62 anos em 2023, onde está fixada.

Regras especiais

Professor da educação infantil, do ensino fundamental e médio tem redução de 5 anos na idade e no tempo — regra permanente de 57 anos/25 de contribuição (mulher) e 60/30 (homem), com transições próprias.
Atividade especial (exposição a agentes nocivos) tem regras próprias por grau de risco, com exigência de comprovação por PPP e LTCAT.
Pessoa com deficiência tem regras específicas conforme o grau, mantidas pela LC 142/2013.
Trabalhador rural mantém idade reduzida — 55 anos (mulher) e 60 anos (homem) — com comprovação de atividade rural.
Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) não depende de idade, mas de perícia que ateste incapacidade total e permanente.

Antes de dar entrada, faça isto

Confira seu CNIS. É o extrato de todas as suas contribuições. Vínculo faltando ou salário errado reduz seu benefício e é comum. Veja o guia de como consultar e corrigir o CNIS.
Simule no Meu INSS. A simulação é gratuita e mostra as regras que você já cumpre e as que estão próximas.
Compare o valor entre as regras, não apenas a data. Duas regras que você cumpre no mesmo ano podem gerar benefícios de valores bem diferentes.
Considere esperar. Cada ano a mais pode significar 2% a mais para o resto da vida.
Peça orientação profissional se houver tempo especial, trabalho rural, período no exterior, contribuições em atraso ou tempo de serviço público a averbar. São exatamente os casos em que mais se perde dinheiro por conta própria.

Perguntas frequentes

Ainda existe aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima?

Como regra permanente, não — foi extinta pela EC 103/2019. Ela sobrevive apenas dentro das transições, e a única sem idade mínima é o pedágio de 50%, restrita a quem estava a 2 anos ou menos do tempo em 13/11/2019.

Tenho direito adquirido se completei os requisitos antes da Reforma?

Sim. Quem já havia preenchido todos os requisitos até 13/11/2019 pode se aposentar pela regra antiga a qualquer tempo, mesmo tendo continuado a trabalhar.

Posso continuar trabalhando depois de aposentado?

Na iniciativa privada, sim. Você continua contribuindo, mas isso não gera nova aposentadoria — a desaposentação foi rejeitada pelo STF.

Contribuí como MEI. Conta?

Conta para aposentadoria por idade, mas a alíquota reduzida do MEI dá direito a benefício de um salário mínimo. Para contar em outras regras ou aumentar o valor, é preciso complementar a contribuição.

Tenho tempo de serviço público e privado. Como faço?

É possível a contagem recíproca, com emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo regime de origem. É um dos casos que mais exigem orientação profissional.