Direito do Consumidor
Produto com defeito, cobrança indevida, nome negativado, golpes e seus direitos em compras e contratos.
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Golpe do Pix e fraude bancária: quando o banco tem que ressarcir você
O Mecanismo Especial de Devolução do Pix, a Súmula 479 do STJ, a diferença entre falha do banco e engenharia social, e o passo a passo…
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Voo atrasado ou cancelado: o que a companhia é obrigada a te dar
Assistência a partir de 1, 2 e 4 horas de espera, reacomodação, reembolso, overbooking, bagagem extraviada e como registrar reclamação na ANAC.
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Nome negativado: prazos, como limpar e quando cabe indenização
O limite de 5 anos, a notificação obrigatória antes da inscrição, o prazo para retirar o nome após o pagamento e em quais situações a negativação…
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Cobrança indevida: quando você tem direito a receber o valor em dobro
O artigo 42 do CDC, a mudança de entendimento do STJ que dispensou a má-fé, o que é engano justificável e como cobrar a devolução em…
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Direito de arrependimento: os 7 dias para desistir de uma compra online
Como funciona o artigo 49 do CDC, quando os 7 dias se aplicam, quem paga o frete de devolução e o que fazer se a loja…
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Produto com defeito: os prazos de 30 e 90 dias e o que exigir da loja
Como funciona a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de 30 dias que a loja tem para consertar e as três opções…