O contrato intermitente transforma o trabalhador em plantonista permanente sem o salário de plantonista. Você precisa estar disponível, mas só ganha quando chamado. Pode passar semanas sem renda e, quando trabalha, recebe proporcional às horas. A Lei 13.467/2017 criou essa modalidade na Reforma Trabalhista com a promessa de gerar empregos. Oito anos depois, o que prevalece é a instabilidade.
Aqui está o que muda na prática. O intermitente tem direito a férias proporcionais, 13º salário e FGTS, mas calculados sobre o que efetivamente recebeu. Não há garantia de chamados, não há aviso prévio se a empresa parar de convocar e o tempo sem trabalho não conta como recolhimento previdenciário. Para quem depende exclusivamente dessa renda, o modelo é problemático.
Como funciona a convocação
A empresa deve avisar com três dias úteis de antecedência. O aviso pode vir por WhatsApp, e-mail ou ligação. O trabalhador pode recusar sem punição imediata, mas recusar repetidamente dá à empresa motivo para rescindir o contrato. É um direito que existe no papel, mas usar pode custar o emprego.
Entre uma convocação e outra, há intervalo obrigatório. Se a última jornada foi de até seis horas, o descanso mínimo é de três horas. Se passou de seis horas, são 12 horas de intervalo. A empresa que chamar antes desse prazo está em descumprimento e o trabalhador pode recusar com respaldo legal.
Quanto o intermitente recebe
O pagamento acontece até o décimo dia útil do mês seguinte. O valor é proporcional às horas trabalhadas, mas existe um piso: o salário-hora não pode ser inferior ao valor-hora do salário mínimo. Em 2026, com o mínimo em R$ 1.518,00, a hora mínima é de aproximadamente R$ 6,90 (dividindo por 220 horas).
Os direitos proporcionais incluem:
- Férias: a cada 12 meses, 1/3 sobre o total recebido no período aquisitivo;
- 13º salário: 1/12 do que recebeu no ano, pago em dezembro;
- FGTS: depósito de 8% sobre o valor mensal pago;
- Descanso semanal remunerado: quando convocado, recebe DSR sobre as horas da semana.
As horas extras seguem a regra geral: acima de 44 horas semanais ou 8 diárias, o acréscimo é de no mínimo 50%. A empresa que não pagar pode ser cobrada na Justiça.
O que acontece com a Previdência
Aqui está o problema silencioso. O INSS é recolhido proporcionalmente ao que se ganha. Meses sem chamados significam meses sem contribuição. Isso atrasa a aposentadoria e reduz o valor do benefício, já que o cálculo considera as médias de remuneração.
O salário-maternidade também sai prejudicado. Como o valor é baseado na média dos últimos meses, uma gestante que trabalhou pouco nos meses anteriores recebe menos. O mesmo vale para auxílio-doença: a remuneração variável pode resultar em benefício menor.
Quando o contrato é ilegal
A Justiça do Trabalho tem convertido contratos intermitentes em vínculos tradicionais quando a modalidade é usada para disfarçar trabalho permanente. Se você é convocado todos os dias ou quase todos os dias do mês, trabalha em horário fixo e a empresa depende da sua função para operar, o contrato é suspeito.
Sinais de irregularidade:
- Convocações regulares sem interrupção significativa;
- Horário fixo e rotina contínua;
- Obrigação de estar disponível em horários específicos;
- Ausência real de períodos de inatividade;
- Dependência da função para o funcionamento da empresa.
Quando o juízo reconhece fraude, a relação é convertida para o regime tradicional. A empresa deve pagar as diferenças de 13º salário integral, férias completas, multa de 40% sobre o FGTS e outros direitos omitidos. O TST tem decidido nesse sentido em casos onde o intermitente de fato não tinha a disponibilidade alternada prometida na lei.
Passo a passo para proteger seus direitos
Se trabalha com contrato intermitente, documente tudo. O WhatsApp onde recebe convocações é prova. Salve prints com data e hora. Anote em caderno as jornadas trabalhadas. A falta de registro de ponto é comum nessa modalidade, o que torna sua própria anotação essencial.
Confira o holerite mensal. Deve constar as horas trabalhadas, o valor-hora, o DSR, o FGTS depositado e os descontos de INSS e IRRF. O pagamento do salário deve ocorrer até o 10º dia útil do mês seguinte. Atraso caracteriza dívida trabalhista.
Acesse o aplicativo Caixa Trabalhador para verificar se os depósitos do FGTS estão sendo feitos. No intermitente, o recolhimento é mensal e proporcional, sem o acúmulo de saldo que existe no contrato tradicional. Isso significa que não há multa de 40% se a empresa parar de chamá-lo.
Se der errado: onde reclamar
Problemas com pagamento, FGTS não depositado ou convocações em desacordo com o intervalo legal devem ser resolvidos primeiro no canal interno da empresa. Peça esclarecimentos por escrito e guarde as respostas.
Se a empresa não resolve, o sindicato da categoria pode intermediar. A negociação coletiva costuma ser mais rápida que a via judicial. Se também não funcionar, o caminho é a Justiça do Trabalho.
O processo trabalhista é gratuito para quem recebe até 40 salários mínimos (R$ 60.720,00 em 2026). É possível protocolar a ação sem advogado na fase inicial, embora ter representação jurídica aumente as chances de êxito.
Documentos para reunir antes de entrar na Justiça:
- Cópia do contrato de trabalho intermitente;
- Todas as convocações (prints de WhatsApp, e-mails, SMS);
- Comprovantes de pagamento ou holerites;
- Anotações de ponto próprias, se a empresa não controlar;
- Extrato do FGTS para conferir depósitos.
Se a empresa simplesmente parar de chamá-lo, o contrato continua válido até que uma das partes rescinda formalmente. Na prática, meses sem convocação caracterizam desistência tácita, mas é melhor formalizar: envie comunicação por escrito perguntando sobre a continuidade do vínculo.
O contrato intermitente só faz sentido como renda complementar. Quem depende exclusivamente dele fica exposto a meses sem recolhimento previdenciário e sem salário. Se a empresa usa o modelo para manter funcionários permanentes com vínculo precário, pode haver enquadramento como fraude. Documente, verifique seus direitos e, se necessário, busque a Justiça.
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