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Nome negativado: prazos, como limpar e quando cabe indenização
O limite de 5 anos, a notificação obrigatória antes da inscrição, o prazo para retirar o nome após o pagamento e em quais situações a negativação…
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Cobrança indevida: quando você tem direito a receber o valor em dobro
O artigo 42 do CDC, a mudança de entendimento do STJ que dispensou a má-fé, o que é engano justificável e como cobrar a devolução em…
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Direito de arrependimento: os 7 dias para desistir de uma compra online
Como funciona o artigo 49 do CDC, quando os 7 dias se aplicam, quem paga o frete de devolução e o que fazer se a loja…
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Produto com defeito: os prazos de 30 e 90 dias e o que exigir da loja
Como funciona a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de 30 dias que a loja tem para consertar e as três opções…