Muita gente só descobre que tinha saldo no banco de horas na hora da demissão, quando o TRCT chega sem a parcela. Outros trabalham meses com a jornada esticada sem saber se o papel que assinou vale alguma coisa. A confusão vem de um ponto simples: desde a Reforma Trabalhista de 2017, existem três regimes diferentes para compensar horas extras, e um deles pode ser invalidado pelo sindicato da sua categoria.
Em maio de 2026, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu um caso que mostra exatamente como isso acontece. Uma vendedora de calçados tinha assinado acordo individual de banco de horas. A empresa usou o § 5º do artigo 59 da CLT como defesa. O TST invalidou o banco porque a convenção coletiva da categoria exigia homologação sindical. A decisão reforça uma regra que muita empresa ainda ignora: o que está escrito na lei não vale se a categoria negociou algo mais restritivo.
As três formas de compensação
A Lei 13.467/2017 mudou o artigo 59 da CLT e abriu três caminhos para compensar horas extras sem pagar o adicional de 50% no mesmo mês. Cada um tem regras próprias de validade e prazo:
Compensação no mesmo mês — prevista no § 6º do art. 59. Pode ser acordo individual tácito ou escrito. Se você trabalhou duas horas a mais na segunda-feira, a empresa pode reduzir sua jornada na sexta do mesmo mês sem pagar adicional. Não precisa de papel assinado; o registro de ponto, combinado com a prática repetida, pode validar o regime.
Banco de horas de até seis meses — previsto no § 5º do art. 59. Exige acordo individual escrito. Sem documento assinado, o regime não existe. O saldo precisa ser zerado com folgas dentro de seis meses, contados do início do ciclo. Se o prazo vencer e as horas ainda estiverem no banco, elas viram horas extras e devem ser pagas com o adicional mínimo de 50%.
Banco de horas de até um ano — previsto no § 2º do art. 59. Só pode ser estabelecido por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Precisa do sindicato. A compensação pode se estender por até doze meses, mas a jornada diária nunca pode passar de dez horas.
A distinção não é burocracia. Ela decide se o saldo que você tem hoje tem validade jurídica ou se virou dívida da empresa.
Quando a convenção coletiva invalida o acordo individual
A 5ª Turma do TST, no julgamento de maio de 2026 (Conjur), aplicou o Tema 1.046 do STF, que reconhece a validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas, desde que não atinjam garantias absolutamente indisponíveis. A tese do Supremo, firmada no ARE 1.121.633, é clara: são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
No caso concreto, a convenção coletiva da categoria de calçados exigia que o banco de horas fosse homologado pelo sindicato ou estabelecido por acordo coletivo. Como a vendedora tinha apenas um acordo individual escrito, o TST considerou o regime nulo. A empresa foi condenada a pagar as horas extras com o adicional de 50%.
O que isso muda na prática: se a convenção coletiva da sua categoria exige chancela do sindicato, o acordo individual escrito não vale. O banco vira desculpa para não pagar o que é devido.
O teto de dez horas e as horas extras habituais
O § 2º do art. 59 estabelece um limite claro: mesmo dentro do banco de horas, a jornada diária não pode ultrapassar dez horas. Se o ponto mostra onze horas em um dia, a empresa infringiu a lei. A hora excedente ainda pode ser compensada em outro dia, mas só se estiver dentro do limite diário.
Uma dúvida comum é se horas extras todos os dias não acabam com o banco. Antes da reforma, o TST entendia que a prestação habitual de extras descaracterizava o acordo. A Lei 13.467/2017 mudou isso. O art. 59-B da CLT, em seu parágrafo único, diz que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O fato de fazer hora extra rotineiramente não invalida o regime, desde que o acordo seja válido e os limites legais sejam respeitados.
O próprio art. 59-B esclarece outro ponto. Se o acordo tem algum defeito formal — por exemplo, falta de assinatura no banco de seis meses —, mas a jornada semanal de 44 horas não foi ultrapassada, o trabalhador não recebe duas vezes a mesma hora. É devido apenas o adicional de 50% sobre as horas excedentes à jornada normal diária.
O saldo na rescisão
O § 3º do art. 59 é taxativo. Se o contrato acabar e ainda houver horas não compensadas, a empresa precisa pagá-las pelo valor da remuneração na data do desligamento. Não importa se o ciclo de seis meses ou de um ano ainda não venceu. A regra vale tanto para o banco individual quanto para o coletivo.
Isso significa que a empresa não pode zerar o banco na rescisão sem converter as horas em dinheiro. O pagamento deve constar no TRCT e incide sobre ele o prazo de dez dias para quitação da rescisão, previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Se a empresa atrasar, o § 8º do mesmo artigo impõe uma multa equivalente ao último salário do trabalhador, não um salário mínimo genérico.
Os sinais de que o banco virou abuso
Um acordo válido não autoriza tudo. Existem padrões que indicam que o regime está sendo usado para escamotear horas extras.
Saldo acumulado além do prazo. Se o acordo é individual escrito e a empresa mantém horas positivas há mais de seis meses, as horas venceram. Deveriam ter sido pagas como extras.
Acordo inexistente ou genérico. Algumas empresas alegam banco de horas com base em “regulamento interno” ou e-mail do RH. Para o prazo de seis meses, a CLT exige documento assinado pelo empregado. Sem papel, as horas excedentes são extras e devem ser pagas mensalmente.
Folga marcada, folga cancelada. O banco só funciona se a compensação ocorrer. Prometer folga para o mês que vem e nunca cumprir é descumprimento do acordo.
Jornada acima de dez horas. Mesmo com banco coletivo de um ano, o limite diário é de dez horas. Ultrapassar esse teto configura violação do art. 59 e pode gerar pagamento das horas excedentes como extras, com reflexos no descanso semanal remunerado, 13º salário e férias.
O que fazer quando o banco está irregular
Se a análise mostra que o regime não é válido ou que o prazo de compensação venceu sem folga nem pagamento, existem caminhos concretos.
A opção mais direta é reclamar na Justiça do Trabalho. O pedido pode incluir o pagamento das horas não compensadas com o adicional mínimo de 50%, mais os reflexos no descanso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS. O prazo prescricional é de cinco anos para quem ainda está no emprego; se já foi desligado, cai para dois anos após o fim do contrato.
Quem ainda trabalha na empresa pode tentar a via administrativa primeiro. O Ministério do Trabalho aceita denúncias pelo site ou pelo aplicativo Sit. A inspeção pode multar a empresa e exigir a regularização do banco. Essa opção não paga o que você tem a receber, mas cria pressão e gera documentação útil se depois você decidir ir à Justiça.
Se a empresa propuser um acordo de banco de horas agora, leia com atenção. Verifique se o documento prevê o prazo de compensação, o limite diário de dez horas e o que acontece com o saldo na rescisão. Se algo estiver omitido, é melhor não assinar sem tirar dúvidas. O acordo individual é válido, mas só dentro dos seis meses e desde que a convenção coletiva não exija outra coisa.
Quem já foi demitido e recebeu a rescisão sem o pagamento do saldo de horas pode reclamar diretamente no TRT da sua região. Leve o contracheque, o TRCT, o registro de ponto e qualquer documento que mencione o banco. Se a empresa não tiver o acordo formal, o juiz tende a reconhecer as horas excedentes como extras, com todos os reflexos. Quem perceber que a rescisão atrasou pode pleitear também a multa do art. 477, § 8º, no valor do último salário.
Se o TRT não reconhecer as horas por falta de prova, peça perícia contábil para reconstruir a jornada a partir dos registros de ponto, dos logs de acesso ou das mensagens de trabalho. A prova técnica costuma ser o último recurso quando a empresa omite documentos.
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