Gerson Porto
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Cobrança indevida: quando você tem direito a receber o valor em dobro
O artigo 42 do CDC, a mudança de entendimento do STJ que dispensou a má-fé, o que é engano justificável e como cobrar a devolução em…
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Direito de arrependimento: os 7 dias para desistir de uma compra online
Como funciona o artigo 49 do CDC, quando os 7 dias se aplicam, quem paga o frete de devolução e o que fazer se a loja…
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Produto com defeito: os prazos de 30 e 90 dias e o que exigir da loja
Como funciona a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de 30 dias que a loja tem para consertar e as três opções…
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Assédio moral no trabalho: como identificar, reunir provas e denunciar
A diferença entre cobrança legítima e assédio, os tipos mais comuns, como produzir prova válida, onde denunciar e quais reparações a lei prevê.
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Justa causa: as hipóteses previstas em lei e como reverter uma demissão injusta
As condutas do artigo 482 da CLT, os requisitos que a empresa precisa cumprir, o que você perde e os caminhos para contestar uma justa causa…
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Horas extras e banco de horas: como calcular e como cobrar o que não foi pago
Adicional de 50%, limite de 2 horas por dia, adicional noturno, banco de horas válido e inválido, reflexos em férias e 13º, e como provar horas…
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Férias: regras de fracionamento, venda de 1/3 e o que fazer se a empresa não conceder
Período aquisitivo e concessivo, os 30 dias e quando eles diminuem, fracionamento em três períodos, abono pecuniário e a multa em dobro por férias atrasadas.
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Aviso prévio: como funciona, quanto tempo dura e quando é indenizado
Aviso prévio trabalhado ou indenizado, o cálculo dos 3 dias por ano, a redução de jornada e o que acontece quando é você quem pede demissão.
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Rescisão de contrato: o que você recebe em cada tipo de demissão
Demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa ou acordo: veja exatamente quais verbas você recebe em cada caso, com tabela comparativa e prazos de…