Aviso prévio: como funciona, quanto tempo dura e quando é indenizado

O aviso prévio é uma das regras mais simples da CLT e, ainda assim, uma das que mais gera confusão — em boa parte porque quase ninguém sabe que ele pode passar de 30 dias.

A lógica por trás dele é razoável: quem encerra um contrato de trabalho deve avisar a outra parte com antecedência, para que ela possa se organizar. A empresa avisa para você ter tempo de procurar outro emprego; você avisa para a empresa ter tempo de contratar um substituto.

Quanto tempo dura

A base são 30 dias. A Lei nº 12.506/2011 acrescentou a proporcionalidade: 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, limitado a 60 dias adicionais. O total, portanto, nunca ultrapassa 90 dias.

A conta é direta: 30 + (3 × anos completos). Fração de ano não conta — 4 anos e 11 meses ainda contam como 4 anos.

Esse acréscimo existe em favor do trabalhador. Quando é você quem pede demissão, o entendimento majoritário é que o aviso devido à empresa continua sendo de 30 dias, sem a proporcionalidade.

Trabalhado ou indenizado

Aviso prévio trabalhado é aquele em que você continua na empresa durante o período. Nesse caso, a CLT garante uma redução na jornada, e a escolha é sua, não da empresa:

• reduzir 2 horas por dia durante todo o período; ou
• faltar 7 dias corridos ao final do aviso.

A redução não pode ser substituída por pagamento em dinheiro. Se a empresa exigir jornada integral durante o aviso, ele é considerado nulo e deve ser pago de novo, agora indenizado.

Aviso prévio indenizado é quando a empresa paga o valor correspondente e desliga você na hora. Aqui está o detalhe que mais importa financeiramente: o período do aviso indenizado projeta a data de saída para frente. Ou seja, ele conta como tempo de serviço para efeito de 13º, férias proporcionais e FGTS.

Um exemplo: você é desligado em 20 de março com 45 dias de aviso indenizado. A data projetada de saída passa a ser 4 de maio. Isso significa dois avos a mais de 13º e de férias proporcionais do que se a conta parasse em março — além do FGTS incidente sobre o próprio aviso.

Quando você pede demissão

Aqui a obrigação inverte: você deve os 30 dias de aviso à empresa.

Três caminhos possíveis:

1. Cumprir o aviso trabalhado — você trabalha os 30 dias normalmente. A redução de 2 horas ou 7 dias, nesse caso, não se aplica, porque ela existe para quem foi dispensado procurar emprego.
2. Pedir dispensa do cumprimento — a empresa pode liberar você imediatamente. Se concordar, não pode descontar nada. Peça por escrito.
3. Sair sem cumprir — a empresa fica autorizada a descontar da rescisão o valor equivalente a um mês de salário.

Situações que mudam o jogo

Conseguir outro emprego durante o aviso trabalhado

Se você foi dispensado e arrumou emprego novo antes do fim do aviso, tem direito a ser liberado. Nesse caso, recebe apenas os dias efetivamente trabalhados — não o restante do aviso.

Justa causa durante o aviso

Se o trabalhador comete falta grave durante o aviso, a empresa pode converter o desligamento em justa causa e perde-se o restante do aviso. Se é a empresa que comete falta grave, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato e recebe o aviso integral.

Estabilidade que surge durante o aviso

Este é um ponto delicado e favorável ao trabalhador: se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio, ainda que indenizado, a estabilidade da gestante se aplica. O mesmo vale para acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso.

Redução de salário durante o aviso

Não pode. Durante o aviso, o contrato segue integralmente em vigor: salário, benefícios, plano de saúde e todas as demais condições permanecem.

Aviso prévio no acordo do artigo 484-A

No desligamento consensual criado pela Reforma Trabalhista, o aviso prévio indenizado é pago pela metade. Se as partes optarem pelo aviso trabalhado, ele é cumprido e pago integralmente.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Lei nº 12.506/2011 — aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
• CLT — artigos 487 a 491
• Tribunal Superior do Trabalho — jurisprudência

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