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Guias práticos sobre direito do trabalhador, direito do consumidor, INSS e benefícios — sempre em português claro e com fontes oficiais.
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Direito de arrependimento: os 7 dias para desistir de uma compra online
O CDC dá 7 dias para desistir de compras online sem justificar. A loja deve devolver tudo, incluindo frete, e arcar com o custo de retorno.
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Produto com defeito: os 30 dias da loja e o que você pode exigir depois
O CDC dá à loja 30 dias para consertar. Passou esse prazo, você escolhe: troca, dinheiro de volta ou abatimento. Saiba como funciona a garantia legal…
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Assédio moral no trabalho: como identificar, reunir provas e denunciar
Assédio moral no trabalho: saiba a diferença entre cobrança legítima e conduta abusiva, como produzir provas válidas, onde denunciar e quais reparações a lei garante ao…
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Justa causa: as 13 hipóteses da CLT e como reverter uma demissão injusta
A justa causa exige prova concreta, imediatidade e proporcionalidade. Muitas empresas aplicam a punição sem cumprir esses requisitos e acabam condenadas a reverter a demissão e…
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Horas extras e banco de horas: como calcular e cobrar o que não foi pago
Hora extra não paga é a verba mais cobrada na Justiça do Trabalho. Guia atualizado com cálculo do adicional, regras do banco de horas válido e…
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Férias: quando a empresa pode fracionar, como vender 1/3 e o que fazer se atrasar
Regras do período aquisitivo e concessivo, redução por faltas, abono pecuniário vendido em até 10 dias, fracionamento em 3 períodos só com concordância, e a multa…
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Aviso prévio em 2026: regra dos 90 dias, cálculo por ano trabalhado e erros que custam caro
A Lei 12.506/2011 transformou os 30 dias fixos em até 90 dias proporcionais. Entenda o cálculo exato, a diferença entre trabalhado e indenizado, e os erros…
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Rescisão de contrato: o que você recebe em cada tipo de demissão (atualizado 2026)
Veja exatamente quais verbas você recebe na demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa ou acordo do artigo 484-A, com prazos e documentos.